Retrospectiva 2017 – Fiscalização itinerante Novembro

Cumprindo cronograma, a Divisão de Fiscalização – DFI realizou fiscalização coibitiva visando promover a devida orientação e conscientização dos responsáveis técnicos (Arquitetos e/ou Engenheiros) por suas obras e serviços realizados nos municípios e quanto à importância do preenchimento do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
A ação faz parte do calendário fixo da fiscalização de rotina no interior do estado, uma semana a cada mês dentre as microrregiões, sendo desta vez, no período de 20 a 24 de novembro, os Municípios de Campo Novo de Rondônia; Buritis; Monte Negro; Ariquemes; Alto Paraíso; Rio Crespo; Cujubim e Machadinho d’Oeste, onde por sua vez notaram-se muitas obras em execução, sendo de Arquitetos e Urbanistas e registrados cerca de 70 relatórios de fiscalização.

Para contribuir com as ações de fiscalização do Conselho a população tem acesso aos canais de atendimento no telefone (69) 3229-2070 / (69) 99214- 3606 e ou e-mail fiscalizacao@cauro.org.br, também é possível fazer denúncias através do site do CAU/RO em (www.cauro.gov.br). Para registrar a irregularidade, basta acessar a aba lateral “Serviços Online”, selecionar a opção “Denúncia” e preencher os campos com as informações solicitadas.

Os profissionais arquitetos e urbanistas podem fazer a denúncia através do aplicativo MobiArq Protagonista, ferramenta disponível aos usuários cadastrados no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU). Como sabemos o MobiArq é uma aplicação disponível via dispositivos móveis podendo ser utilizada em smartphones ou tablets, que possibilita ao profissional encaminhar a sua denúncia geolocalizada à fiscalização do CAU/RO.
O CAU/RO visitou ainda as prefeituras e secretarias de planejamento dos municípios de Monte Negro (Secretário Geral Arildo Moreira) e Buritis (Secretária de Planejamento Selma Regina Ferreira de Almeida) para apresentar as 10 medidas da campanha “O planejamento urbano melhora nosso lugar no mundo. Concorda, Prefeito?”, além da valorização do profissional arquiteto e urbanista, apresentação das ações realizadas pelo CAU/RO em Rondônia e a Nova Agenda Urbana.

Os mesmos demonstraram apoio às iniciativas e propostas adotadas pelo Conselho nesse intuito de melhorias no planejamento urbano, mobilidade e acessibilidade, assuntos estes amplamente discutidos neste ano.
Entre os compromissos firmados pelo CAU na Nova Agenda Urbana devem ser listados:
1. Destinar 2% do orçamento anual do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, dos Estados e do Distrito Federal, para ações práticas e exemplares de Assistência Técnica em Habitações de Interesse Social (reforma e construção), como já aprovado pelo Plenário do CAU/BR;
2. Como entidade normativa, estabelecer uma agenda própria regulamentando o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo em ações indutoras da Nova Agenda Urbana, incluindo o restabelecimento das estruturas de planejamento do Estado brasileiro;
3. Promover a defesa do critério da melhor técnica (concurso de projeto) para a contratação de projetos habitacionais, de equipamentos urbanos e espaços públicos, objetivando melhores soluções técnicas, com menor custo e maior controle para cada obra;
4. Defender a adoção de projeto completo de Arquitetura e complementares para licitação de equipamentos urbanos e espaços públicos, combatendo legislação que permite licitações de obras apenas com anteprojetos, em busca de maior qualidade e economicidade nas obras públicas;
5. Agir para influenciar o Congresso Nacional em novas legislações alinhadas com a Nova Agenda Urbana;
6. Monitorar as ações dos órgãos dos Estados e dos Municípios alinhadas com a Nova Agenda Urbana;
7. Fomentar, junto aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), o desenvolvimento de ações junto aos Governos Locais relacionadas à implementação da Nova Agenda Urbana.
O CAU/RO continuará a se reunir com os prefeitos eleitos dos municípios do Estado com o intuito de debater e promover a Nova Agenda Urbana e quanto a sua implementação.