Curso Regularização Fundiária e Urbana à Luz da Lei Federal N. 13.465, de 11 de Julho de 2017

O curso de Regularização Fundiária e Urbana à Luz da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, visa tratar sobre esta recente lei que trouxe novos elementos à questão de regularização fundiária urbana e rural, além de criar novos institutos tais como “loteamentos fechados com limitação externa”.

A legislação é considerada como o novo marco legal para a regularização dos núcleos urbanos informais, contribuindo para desburocratizar, simplificar e agilizar todos os procedimentos e processos de regularização. Por meio desse instrumento serão ampliadas as possibilidades de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com o aprimoramento de procedimentos de alienação de imóveis da União, bem como a instituição do direito de laje como direito real.

O curso será ministrado pelo Sr. Silvio Eduardo Marques Figueiredo, Diretor do Departamento Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades, o qual foi um dos participantes que contribuiu ativamente na elaboração da lei .

Público-alvo

O evento é destinado a membros do Ministério Público Estadual, bem como aos servidores da Instituição, lotados na capital, cujas atribuições sejam pertinentes à área de abrangência do evento.

Também serão disponibilizadas vagas para os representantes convidados da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como para os das Secretarias dos Municípios de Candeias, Nova Mamoré e Guajará-Mirim, Cartórios de Registro Civil e Batalhão de Polícia Ambiental.

Critérios para homologação da inscrição

1. Disponibilidade para participar do curso;

Curso Regularização Fundiária e Urbana à Luz da Lei Federal N. 13.465, de 11 de Julho de 2017. Inscrições até (29/10/17) pelo http://ceafnet.mpro.mp.br/novo/evento/inscricao/10136

Para maiores informações acesse http://ceafnet.mpro.mp.br/novo/Evento/Detalhe/10136

2. Ordem cronológica de pré-inscrição.

Observação

O curso será realizado no dia 31 de outubro de 2017, no auditório do Ministério Público, em Porto Velho, das 08h às 12h e das 14h às 18h.

Em caso de homologação da inscrição, em havendo impossibilidade ou impedimento para realizar o curso, é obrigatório comunicar ao CEAF, com antecedência, para que a vaga possa ser disponibilizada a outro(a) interessado(a).

FONTE: http://ceafnet.mpro.mp.br