A Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste foi notificada para adequação salarial no edital nº05/2021 de Processo Seletivo Simplificado. Porém, após a recusa do Órgão em realizar a adequação, o CAU/RO protocolou ação judicial com pedido de liminar para que o piso salarial seja respeitado.
O CAU/RO incialmente, por meio de diligência de fiscalização, notificou o município visando a readequação do edital, contudo houve negativa do município.
Assim o CAU/RO tomou como medida o ajuízamento de processo, visando que o piso salarial aos Arquitetos e Urbanista seja respeitado conforme Lei Federal 4950-A.