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Curso EaD de autoinstrução de Regulamentação e Implementação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e IPTU progressivo no tempo
| 10 de novembro de 2016 |
Lançamento do Curso EaD de autoinstrução de Regulamentação e Implementação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e IPTU progressivo no tempo
O Ministério das Cidades, por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades (PNCC), em parceria com o Lincoln Institute of Land Policy e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, oferece um novo curso pela plataforma Moodle do Portal Capacidades: o Curso a distância de autoinstrução Regulamentação e Implementação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e IPTU progressivo no tempo.
De acordo com pesquisa desenvolvida no âmbito do Programa “Pensando o Direito” constatou-se que, apesar do PEUC e do IPTU progressivo no tempo serem dois dos principais instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para fazer cumprir a função social da propriedade urbana, sendo inclusive citados no artigo 182 da Constituição Federal, sua aplicação é muito baixa entre os 5.565 municípios brasileiros. Segundo dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2012, desses, apenas 521 municípios os regulamentaram e oito o aplicaram. Assim, o Ministério das Cidades tem investido na elaboração e difusão de materiais de capacitação que trazem diretrizes e recomendações para técnicos e gestores municipais, entre outros atores.
As inscrições estarão abertas de 09 a 17 de novembro e a realização do curso está programada para o período de 21 de novembro a 15 de dezembro. O objetivo desta atividade é fornecer diretrizes e recomendações para a regulamentação e a implementação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e IPTU progressivo no tempo. Ao final do curso o participante será capaz de: compreender o conceito, os antecedentes e os marcos legais do PEUC e IPTU progressivo no tempo, além de entender os elementos e os procedimentos básicos para utilização dos instrumentos Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e IPTU progressivo no tempo, sob a ótica da regulamentação e da implementação.
O público-alvo principal é formado por técnicos e gestores municipais. Contudo, o curso também será útil a outros atores envolvidos no processo de implementação dos instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, tais como conselheiros; lideranças de movimentos sociais; pesquisadores, professores e universitários; empresários e demais profissionais envolvidos com o tema da política urbana.
O curso é gratuito, não tem pré-requisito para inscrição e será ministrado na modalidade a distância por meio da disponibilização de videoaulas, textos e questionários para avaliação do aprendizado. Para obter o certificado, será exigido o aproveitamento mínimo de 70% nas atividades.
Veja mais informações e inscreva-se no link:
http://www.capacidades.gov.br/evento/562/curso-a-distancia-de-autoinstrucao-parcelamento-edificacao-ou-utilizacao-compulsorios-peuc-e-iptu-progressivo-no-tempo—turma-12016
Turma: 01/2016
Carga horária: 24 horas
Inscrições: 09 a 17 de novembro
Realização: 21 de novembro a 15 de dezembro
Publicado em 10 de Novembro de 2016
Fonte: Ministério das Cidades