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Home » Notícias, Notícias CAU/BR, Notícias CAU/UF » Supersimples é aprovado no Congresso e segue para sanção presidencial

Supersimples é aprovado no Congresso e segue para sanção presidencial

3 de outubro de 2016
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Micro e pequenas empresas de Arquitetura e Urbanismo ficaram enquadradas no Anexo III do sistema

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que cria novas regras para o Supersimples. Poderão aderir ao sistema simplificado de tributos pequenas e microempresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões de reais por ano – hoje, o teto é de R$ 3,6 milhões. O projeto foi aprovado por unanimidade tal como foi aprovado no Senado, e agora segue diretamente para sanção presidencial.

 

Pelo texto aprovado, que segue agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados, os arquitetos e urbanistas que optarem pelo Supersimples seriam tributados de acordo com a Tabela do Anexo III, que prevê alíquotas que variam de 6% (para quem fatura até R$ 180.000 por ano) a 33% (para quem fatura entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões).

 

Veja abaixo:

 

receita-bruta-anexo-iii

 

 

Publicado em 10/10/2016

 

Fonte: CAU/BR

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