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Legislações Urbanísticas e Ambientais – Porto Velho

Instrução Normativa nº. 003/2015/GAB/SEMFAZ, de 11 de maio de 2015 – Dispõe sobre os procedimentos para a formalização e tramitação dos processos de licenciamento de obras. (Anexos: Requerimento, Relação de documentos, Formulários, Modelo Memorial e Laudo, Carimbo e Fluxograma).

Lei Complementar nº. 643 de 26 de dezembro de 2016 – Altera dispositivos da Lei Complementar no 097 de 29 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar no 110 de 26 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar no 336 de 02 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar no 398 de 22 de novembro de 2010, alterada pela Lei Complementar no 622 de 17 de maio de 2016, e dá outras providências. (Anexos: Categorias de Uso, Quadros de Regime Urbanísticos e Mapas).

 

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