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Legislações Urbanísticas e Ambientais – Porto Velho – Parcelamento Uso e Ocupação do Solo

“Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho”.

 

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 097, de 29 de dezembro de 1999 e dá outras providências”.

 

“Altera o artigo 114 e revoga o Anexo 5 quadro 3 – referente ao sistema viário, de que dispõe a Lei Complementar nº 097 de 29 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.”

 

“Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, altera dispositivos da Lei Complementar nº 097, de 29 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 110, de 26 de dezembro de 2000, e pela Lei Complementar nº 336, de 02 de janeiro de 2009, e dá outras providências”

 

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