CAU/RO participou de reunião que tratou quanto ao Registro da Prefeitura e Cargo e Função dos Profissionais
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia (CAU/RO), representado pelo Gerente Técnico e de Fiscalização, Max Queinon, participou na última sexta-feira, dia 02/06, de reunião na Secretária de Administração do Município de Porto Velho (SEMAD) com o Diretor de Departamento de Gestão de Pessoas, Reinaldo Melo do Lago Junior. Na oportunidade, foi tratado sobre o registro da Prefeitura no Conselho, e também quanto aos registros de responsabilidade técnica de cargo e função dos profissionais arquitetos e urbanistas que atuam no órgão.
O RRT de Cargo e Função é o registro de um contrato de responsabilidade técnica entre o arquiteto e urbanista e uma empresa de direito privado ou público, aplicando-se, ainda, a empregos formais e a contratos de trabalho ou prestação de serviços. Para efetuar um “RRT de Cargo e Função”, o profissional irá registrar no SICCAU o RRT Simples e escolher a atividade técnica de “Desempenho de Cargo e Função”, código 3.7, no grupo “Gestão” e anexar os comprovantes do contrato.
Importância do Registro de Responsabilidade Técnica RRT:
- Comprovar a responsabilidade técnica de planos, projetos, obras e serviços;
- Comprovar desempenho de cargo e função técnica em órgãos públicos e empresas privadas;
- Comprovar a prestação de serviços entre o profissional e o cliente.
O RRT tem valor legal em casos de disputas judiciais envolvendo o exercício profissional.
Publicado em 06 de junho de 2017.