CAU/RO implanta Portal de Transparência garantindo o direito de acesso à informação

A ferramenta oferecida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia garante o direito do cidadão ao acesso à informação

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia – CAU/RO disponibilizou, no último dia 22, o Portal da Transparência para garantir o direito do cidadão ao acesso à informação.  O Portal, acessível pelo site www.cauro.gov.br, tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso integral a informações diversas sobre esta autarquia federal.

A ferramenta utilizada pelo Conselho permite atender integralmente à Lei federal 12.527/2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, que normatiza os artigos 5 e 37 da Constituição Federal, estabelecendo que “todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos”.

Boa parte das informações estava disponibilizada no site do CAU/RO, elas foram importadas para o portal para melhor conveniência do cidadão. Os procedimentos para o cumprimento da legislação estão detalhados na  Portaria CAU/RO nº 07/2016 (alterada pela Portaria CAU/RO nº 08/2017).

Um dos recursos ofertados, já disponibilizado no site do CAU/RO, no Portal para a sociedade é a Consulta de Registro, com ela o usuário consegue verificar se o profissional ou empresa realmente detém registro no Conselho. Outros recursos como o de verificação de veracidade de um RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), denúncia ao CAU/RO e encaminhamentos de solicitação de informações suplementares sobre o órgão, por meio do SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, foram incluídos no portal para atender ao cidadão.

O Portal da Transparência CAU/RO foi implantado com o intuito de transmitir todas as ações praticadas, assegurando a eficácia no relacionamento e na comunicação com a sociedade e seguindo o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos de entidades públicas.

Atualizado em 03 de Março de 2017.