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CAU/RO ajuíza processo judicial, contra município, para que o piso salarial seja respeitado

A Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste foi notificada para adequação salarial no edital nº05/2021 de Processo Seletivo Simplificado. Porém, após a recusa do Órgão em realizar a adequação, o CAU/RO protocolou ação judicial com pedido de liminar para que o piso salarial seja respeitado.

O CAU/RO incialmente, por meio de diligência de fiscalização, notificou o município visando a readequação do edital, contudo houve negativa do município.

Assim o CAU/RO tomou como medida o ajuízamento de processo, visando que o piso salarial aos Arquitetos e Urbanista seja respeitado conforme Lei Federal  4950-A.

 

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