Está em discussão no Senado Federal projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial e e institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações. O relator da proposta, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), negou a participação de arquitetos em trabalhos na área. Apenas os engenheiros teriam essa condição.
Para conseguir convencer o senador a mudar o texto do relatório e incluir os arquitetos e urbanistas na lei, o CAU/BR lançou uma petição on-line para reunir assinaturas em favor da mudança.
Clique aqui e assine a petição.
O parecer do relator afronta a Lei 12.378/2010, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou o CAU/BR e os CAU/UF. No artigo 2º, inciso 6, a lei prevê entre as atividades e atribuições dos arquitetos e urbanistas “vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem”. De 2012 a 2014, arquitetos e urbanistas já emitiram mais de 208 mil RRTs de serviços ligados à atividade.
O CAU/BR já atua junto a vários senadores para restabelecer o espírito da lei. Um agravante é o fato de que, no caso dos engenheiros, a atribuição não consta de lei, mas em Resolução do CONFEA (No. 345, de 27/07/1990) – que, por sinal, também inclua os arquitetos, naquela época registrados no mesmo Conselho. Além disso,o senador não levou em consideração ofício da ABNT informando que encontra-se em fase de conclusão no Comitê Brasileiro da Construção Civil norma que define como profissionais habilitados para a inspeção predial tanto engenheiros como arquitetos.
Após passar pela CCJ, o projeto deverá ainda ser discutido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Saiba mais aqui.
