Fiscalização do CAU/RO em Nova Mamoré e Guajará Mirim

No dia 16 de Outubro o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia CAU/RO saiu em diligência para promover as fiscalizações de rotina no interior de Estado. Os municípios de Guajará Mirim e Nova Mamoré receberam nos canteiros de obras o agente de fiscalização que verificou se as obras contam com responsáveis técnicos habilitados. Na visita foi constatado que a maioria dos profissionais arquitetos e urbanistas não estavam com as placas afixadas nas obras. Feita a constatação foi emitida uma Comunicação de Visita e Notificação com prazo para a regularização, apresentados os documentos necessários até a data limite o proprietário do ambiente se exime do Auto de Infração e possível multa. É de extrema importância que tanto o projeto quanto a execução da obra em si seja resguardada pela regularidade do registro junto ao Conselho.

Nas ações interioranas, também foram vistoriadas as denúncias registradas no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) dando assim uma maior celeridade e respostas rápidas a sociedade. O arquiteto é o principal agente de fiscalização, sendo ele, responsável também por zelar pelas boas práticas da Arquitetura e Urbanismo. Cabe a ele a conscientização para a valorização da profissão.

Tornar pública a responsabilidade técnica de Arquitetura e Urbanismo é obrigatória em placas, documentos oficiais e peças de divulgação referentes a projetos, obras e serviços no âmbito do setor no Brasil. A regra consta na Resolução nº 75, que regulamenta o artigo 14 da Lei 12.378, de 2010, publicada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) no Diário Oficial da União, no dia 28 de abril.

Devem constar nas placas que ficam afixadas em frente às obras, documentos e materiais de divulgação, o nome do profissional, junto do título profissional, e o número de registro no CAU, além da atividade técnica desenvolvida – é preciso, ainda, discriminar o endereço, email ou telefone do profissional ou empresa. O texto também prevê que essas informações sejam expostas em caracteres legíveis ao público.

A responsabilidade é do profissional ou empresa jurídica de arquitetura e urbanismo. Nas peças publicitárias devem constar indicação de responsabilidade técnica, e nos documentos oficias, além disso, CPF ou CNPJ. A Resolução nº 75, no entanto, garante o direito da sociedade à informação, de modo que ela possa se certificar que existe, em determinado empreendimento, um profissional habilitado, com formação e qualificação adequadas, na prestação de serviços técnicos.

Multa

Não indicar a responsabilidade técnica em placas ou anúncios, conforme o texto gera multa aos profissionais ou empresa do ramo. De acordo com a resolução, a multa varia de 5% a 10% dos honorários cobrados pelos serviços.

E por fim, no dia 17 o CAU/RO esteve reunido com o prefeito Dúlcio Mendes, e sua equipe de Divisão de Controle Urbano de Guajará-Mirim (RO) para firmar a assinatura do Termo de Cooperação Técnica com o município, onde facilitaria todo o processo de fiscalização das obras na região. O Termo de Cooperação Técnica prevê a implementação de ações conjuntas de fiscalização municipal quanto ao atendimento das posturas e das normas da profissão. O documento ainda assegura o estabelecimento e manutenção de canais informativos que permitam ações mais integradas e participativas, visando o aprimoramento dos serviços de arquitetura e urbanismo. O Conselho ainda incentiva reflexões sobre o papel e responsabilidades dos profissionais na qualificação dos espaços em que moramos, trabalhamos, circulamos e nos divertimos. Outro objetivo importante do TCT é ampliar o poder de fiscalização dos órgãos municipais no controle das obras em execução, ou que venham a ser executadas, nos municípios, evitando transgressões à lei.

É uma parceria de extrema importância para a cidade, que deve receber, no próximo ano, um incremento considerável em seu corpo próprio de fiscalização. Com a cooperação do Conselho, teremos um combate mais eficiente às obras ilegais. Para aumentar o poder de fiscalização, o presidente João Alves de Lacerda disse que é necessário aproveitar recursos tecnológicos como fotos por satélite, e parcerias simples como a que está sendo articulada.

O presidente do CAU/RO salienta que trabalhar em conjunto com os gestores municipais é uma das prioridades do Conselho e que o TCT trata-se de uma importante parceria. Pretendemos apresentar o Termo de Cooperação Técnica para as prefeituras que ainda não o conhecem. Esse termo tem como objetivo, firmar uma parceria entre o Conselho e as Prefeituras que possibilitará o aperfeiçoamento da fiscalização municipal quanto ao atendimento das posturas, normas urbanísticas e construtivas.

O TCT prevê que ambas entidades deverão trocar informações entre si sobre a concessão de alvarás para construções, habite-se, localização de edifícios de múltiplos pisos e Registros de Responsabilidade Técnica.  Queremos estabelecer canais de informação e exercer atividades integradas, visando o aperfeiçoamento dos serviços de arquitetura e urbanismo para Rondônia. Com isso, casos em que uma delas detecte alguma irregularidade serão imediatamente informados à outra, para as medidas necessárias em cada instância. As informações obtidas através do Sistema de Inteligência Geográfica IGEO do CAU/BR irá auxiliar na tomada de decisão e definição de estratégias por ambos os cooperados.

“Também aproveitamos a visita para conversar com o Arquiteto e Urbanista CAIO GALVÃO CLYMACO FOSCHIERA que trabalha na prefeitura e se o mesmo está recebendo o piso salarial. E o que foi constatado é que ele não recebe o nosso piso, o que é um problema e estamos combatendo e conscientizando as autoridades sobre a importância de um Arquiteto em sua equipe. Durante toda a nossa gestão, o pagamento do piso salarial faz parte de uma de nossas bandeiras”, diz o presidente João Alves de Lacerda.